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Projeto de Lei para regulação de criptomoedas no Brasil é sofrível, diz relator de blockchain da ABNT

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Projeto de Lei para regulação de criptomoedas no Brasil é sofrível, diz relator de blockchain da ABNT

Embora seja pouco provável que avance na pauta da Câmara dos Deputados este ano, o projeto de lei nº 2.303/2015, que visa propor regras para a regulamentação do mercado de criptomoedas no Brasil, vem sofrendo inúmeras críticas por parte da comunidade de moedas digitais nacional, que chegou a argumentar que os deputados têm pouco conhecimento sobre o assunto e que os debates que ocorreram na câmara foram superficiais e equivocados, sendo quase impossível identificar se realmente o tema abordado envolvia Bitcoin e criptomoedas.

Esta semana, Mauricio Vedovato, advogado, mestre em Ciências da Comunicação pela USP e relator do Grupo de Trabalho de Smart Contracts da Comissão Especial de Estudos sobre Blockchain da ABNT, em um artigo publicado no jornal Valor Econômico, também expressou sua opinião ao projeto de regulamentação que vem sendo debatido em Brasília, que, para ele, é sofrível e compara as criptomoedas aos programa de pontos como milhagens aéreas.

“O sofrível Projeto de Lei nº 2.303/2015 pretende equiparar moedas virtuais aos programas de milhagem aéreas, incluindo as moedas virtuais na definição de “arranjos de pagamento” – pelo que ignora não somente a tecnologia blockchain, bem como a existência de programas de fidelidade que não consistem em milhagens aéreas, mas também todas as demais diferenças entre os dois conceitos (por exemplo, escassez na emissão)”, argumenta.

No entanto, Vedovato afirma que embora as discussões do projeto de lei possam carecer de conhecimento do mercado, os debates que têm ocorrido nas audiências públicas realizadas na Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos
Deputados são mais promissoras e, para além do projeto de lei nº 2.303/2015, pedem uma regulamentação da blockchain, tema praticamente ignorado nas discussões de regulamentação atuais.

“Recentemente, a CCTCI realizou uma audiência pública para discutir a necessidade de regulação da blockchain. Apesar de algumas opiniões no sentido da necessidade de regulamentação imediata da tecnologia, a maioria dos participantes entende que a tecnologia (i) ainda precisa amadurecer antes de ser possível compreender como se deve regulamentá-la; (ii) que não se deve restringir esse amadurecimento, mas sim incentivar o seu desenvolvimento e se ater ao estabelecimento de princípios, tal como feito no Marco Civil da Internet; e (iii) que muitas questões já são resolvidas pela legislação atual, como, por exemplo, sustenta o Banco Central, que esclareceu não ser um regulador de tecnologias, mas sim de serviços e produtos financeiros, os quais já contam com arcabouço regulatório suficiente” afirma.

Vedovato expressa sua preocupação quanto ao o que os deputados podem decidir, argumentando que uma eventual compreensão errada sobre todo o ecossistema de criptomoedas pode produzir uma série de normas que impeçam o desenvolvimento da tecnologia em território nacional e que é necessário, para o pleno desenvolvimento do mercado, um “grande acordo monetário”, como o que, guardada as proporções, ocorreu na Inglaterra do século XVII, que culminou na criação do Banco da Inglaterra.

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