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Defesa do consumidor no mercado de Bitcoin é discutida em audiência na Câmara

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A audiência pública na Câmara dos Deputados, realizada nesta quarta-feira, 08 de novembro, que tinha como intuito principal debater a Operação Patrick, relativa ao esquema da moeda digital falsa Kriptacoin, entre outros supostos crimes de empresas comerciantes de moedas digitais, não pôde ter seu objetivo central alcançado, mas gerou discussões e esclarecimentos sobre o direitos do consumidor no mercado de Bitcoin.

Wisley Salomão, Delegado da Coordenadoria de Repressão aos Crimes contra o Consumidor, Ordem Tributária e fraudes da polícia Civil do Distrito Federal, e Paulo Binicheski, da primeira promotoria de defesa do consumidor do Ministério Público, não puderem comparecer à audiência. Ambos foram convidados para falar sobre os casos de fraudes de empresas do segmento de criptomoedas no Brasil.

Carlos Bruno Ferreira da Silva, procurador da república, iniciou a audiência comentando sobre as funções básicas de uma moeda e disse que acredita que o Bitcoin não pode ser considerado reserva de valor, afinal não possui um banco central ou algum outro órgão que garanta o seu valor.

Em sua opinião, outro problema é a especulação financeira em torno do Bitcoin. Além da criação de novas moedas digitais que competem com o próprio Bitcoin. “Por que eu compraria um Bitcoin por R$24 mil se posso comprar um Ethereum por R$300, sendo que servirá para a mesma coisa? Eu compraria a mais barata“, disse ele hipoteticamente.

Apesar das críticas, o procurador entende que o Bitcoin seja similar ao real ou ao dólar por ser uma unidade de conta e troca, ou seja, é possível trocar o Bitcoin por algo, como comprar coisas pela internet. “O fato de não existir um banco central, ou alguma outra garantia, não torna o Bitcoin diferente de outros fenômenos da história, em que se utilizaram objetos como forma de troca“, completou.

O procurador da república disse que existem dúvidas com relação à regulamentação da moeda digital de maneira ampla. O MPF tem receio de que uma regulação “forte” sob o Bitcoin possa ter um caráter ruim de levar a desmoralização do regulador, afinal trata-se de um mercado distribuído que tem atribuído até agora suas próprias regras. Nesse caso, a regulamentação não serviria para nada.

O que estimula o MPF a regular a moeda é para efeito de combate ao crime de lavagem de dinheiro e para cobrança tributária. “É possível pensar em tributação do Bitcoin e é recomendável que a legislação criminal brasileira inclua a possibilidade do Bitcoin ser usado para lavagem de dinheiro“, disse Silva.

A nós interessa os critérios de fiscalização, segurança e de possíveis lesões aos consumidores decorrentes desse tipo de realidade“, disse Gabriel Reis de Carvalho, representante da Secretaria Nacional do Consumidor, em relação ao Bitcoin. Além disso, Carvalho alertou sobre os principais possíveis problemas que o Bitcoin pode trazer ao consumidor: publicidade enganosa, fraudes (falsificações de moedas) e pirâmide financeira.

Carvalho cita alguns trechos do código do consumidor e comenta que ele surgiu em 1990 para garantir proteção especial para a relação entre fornecedor e consumidor. O consumidor é sempre considerado a parte mais fraca da relação.

O assunto deve ser objeto de legislação e regulamentação pelo Banco Central. Entendemos que isso deve ser contemplado pelo cunho jurídico, sobretudo para garantir o acesso à informação“, disse Carvalho, e completou parafraseando o trecho de uma matéria na qual dizia que poucas pessoas sabem ou entendem exatamente o que é o Bitcoin.

O representante da Secretaria Nacional do Consumidor também comentou seu receio quanto à propaganda enganosa. Ele diz ter realizado uma pesquisa na internet do termo “Bitcoin” e a primeira página sugerida dizia “obtenha ganhos insanos, saiba como“. “A partir do pouco conhecimento que o consumidor tem desse mercado que é complexo, é que ele será captado para investir e depois sofrer prejuízos graves por conta da enganosidade que ali estava contida“, comentou Carvalho.

Durante a sessão de perguntas e respostas da audiência, o Deputado Áureo comentou sobre a tendência de moedas digitais ser mundial e a necessidade do Brasil em estudar e se adequar dentro disso para dar garantia para quem quer investir no país.

O Deputado comenta a evolução que o Bitcoin já sofreu em países vizinhos, como na Argentina em que restaurantes já aceitam pagamentos com a moeda digital, ou como no Paraguai, que tem atraído mineradores de todo o mundo pelos baixos custos de energia elétrica praticados no país. Além disso, ele comenta sobre as questões de segurança pública do Brasil que só fazem aumentar a oportunidade de crescimento das moedas digitais, afinal carregar dinheiro digital é mais seguro que carregar dinheiro vivo.

Fomos para Dubai e encontramos brasileiros trabalhando em um programa de aceleração de startups. O Brasil não está olhando o que tem em suas mãos, o potencial que tem para ser explorado“, disse Áureo. O Deputado completou dizendo que a legislação brasileira tem que reconhecer que a moeda digital é um fato, trabalhar nas questões de regulamentação, mas promover uma regulação libertária e que os investidores possam enxergar que o Brasil é seguro para negociar moedas digitais, sem a possibilidade de serem surpreendidos com uma regulação absurda.

Confira o vídeo da audiência pública (PL 2303/15), abaixo:

 

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