A Receita Federal solicita que o Bitcoin e outras criptomoedas sejam informadas no imposto de renda, ocorrendo a tributação do ganho de capital em 15% recorrente de alienação mensal a partir de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais).

Mesmo uma carteira não sendo rastreada por algum órgão, à não declaração das criptos pode gerar dificuldade ao seu proprietário em explicar os acréscimos patrimoniais. Este tipo de cobrança, a receita federal tem até 5 anos para solicitar esclarecimentos que podem trazer pedidos de pagamentos  do imposto devido com multa e juros retroativos.

Abaixo, algumas formas de como a Receita Federal e o Banco Central cruzam informações com empresas, pessoas físicas e outros órgãos governamentais que podem rastrear a sua vida financeira:

Dinheiro em espécie:

No dia, 20 de novembro de 2017, foi publicado no Diário Oficial da União uma nova obrigatoriedade de prestação de informações financeiras denominado DME (Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie).

São obrigadas à entrega da DME as pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil, no mês de referência, tenha recebido valores em espécie cuja soma seja igual ou superior a R$30.000,00.

Ela tem como objetivo identificar operações de sonegação, corrupção e de lavagem de dinheiro, principalmente em operações em que os beneficiários de recursos ilícitos utilizam os mesmos para aquisição de bens e serviços.

Algumas pessoas realizam alienação de criptomoedas e recebem em  espécie,  principalmente negociações acima de 1 bitcoin precisam ficar atentas ao passar informações  para o vendedor que podem ser cruzadas com a receita federal como por exemplo o sistema de ganho de capital ondem existe o campo de informar o nome e cpf da pessoa que fez a compra do bem. Ocorrendo isso é necessário a entrega da DME.

Salário:

A Declaração do Imposto Sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) é a declaração feito pela fonte pagadora, com o objetivo de informar á secretária da receita federal referente a rendimentos pagos a pessoas físicas(Salario).

A receita utiliza a dirf para cruzar informações no campo de rendimentos tributados recebidos de pessoas jurídicas pelo titular.

Nos últimos anos o bitcoin e algumas criptomoedas renderam mais de 2.000%, alguns investimentos considerados pequenos na época  futuramente tornar quantias que podem trazer incompatibilidade de renda na hora de comprar certos tipos de bens como carros e casas.

Conta Corrente:

Você utiliza muito a conta corrente para enviar dinheiro para comprar bitcoin na Exchange ou no mercado P2P atenção com a existência da E-Financeira,  é uma obrigação acessória que constitui  informações que serão enviadas pelo Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).Bancos e empresas jurídicas ligadas ao Banco Central (BANCEN), Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Superintendência de Seguros Privados (Susep) e pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) estão obrigadas a enviar.

Referente aos Bancos no módulo de operações financeiras  consta informações referente a: saldos de contas, depósitos,pagamentos, recebimentos e rendimentos referente a investimentos ou poupança. Operações com moedas estrangeiras em casas de cambio também são informados.

Os montantes informados são de R$2.000,00 para pessoa física e R$6.000,00 para pessoas jurídicas.

Um ponto a detalhar com a PL2303/15, que está em fases de audiências públicas pode ocorrer que as corretoras de criptomoedas entreguem a E-Financeira e informe de rendimentos (aquele mesmo que o Banco envia no início do ano para enviar as informações no imposto de renda, se colocar diferente os valores possivelmente você irá cair na malha fina) atendendo a legislação atual. Lembrando que elas já atendem algumas legislações do Bacen e CVM ligadas a compliance(mesmo não enviando dados a nenhum órgão).

Cartão Pré-Pago:

Vendi meus bitcoins e depositei em um cartão pré-pago, emissão e recarga de valores acumulados igual ou superior a R$100.000,00 a operadora do cartão informa ao COAF (Conselho de Controle de atividades financeiras) essas informações são enviadas a Receita Federal. As operadoras mantem em registro operações que apresentam indícios de ocultação de patrimônio mesmo com um valor abaixo do informado.

Cartão de Crédito:

Algumas empresas como o pague.nu geram boletos que podem ser pagos utilizando bitcoins mas, existe Declaração de Operações com Cartões de Crédito(DECRED).

Na DECRED  será constada informações sobre as operações efetuadas com cartão de crédito, compreendendo a identificação dos usuários de seus serviços e os montantes globais mensalmente movimentados.

A Receita utiliza os dados da DECRED para fazer cruzamento fiscal dos contribuintes, pois se o valor das vendas informadas pelas administradoras for muito superior ao informado na declaração de renda, a diferença será tributada com multa e juros. Portanto, imprescindível o monitoramento de tais informações, de forma a evitar a contingência fiscal por parte das empresas.

As administradoras de cartões de crédito poderão desconsiderar as informações em que o montante global movimentado no mês seja inferior de R$5.000,00 reais para pessoas físicas e R$10.000,00 para pessoas jurídicas.

Aluguel:

Declaração de de Informações sobre atividades imobiliárias(DIMOB), possibilita o preenchimento de informações dos últimos 5 anos referente comercialização de imóveis, aquisição, alienação e aluguel de imóveis, informação entregue por imobiliárias. A imobiliária envia ao locatário os rendimentos mensais do aluguel, o locador informa quanto pagou no aluguel. Aluguéis informais com valores acima de R$1903,98 centavos devem ser informados no carne leão.

Compra/venda de carro:

A pessoa física precisa entregar o termo de transferência e se for pessoa jurídica nota fiscal do bem, esse termo de transferência a informação é enviada pelo DETRAN para a Receita Federal. O Carro deve ser declarado no campo bens e direitos e tem que informar no nome cpf ou cnpj do comprador ou do vendedor.

Compra e venda de imóveis:

Vai ser muito comum em alguns anos algumas pessoas vão começar a comprar imóveis utilizando criptomoedas porém com a Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) a receita federal pode comprovar incompatibilidade de patrimônio.

Despesas médicas:

Declaração de serviços médicos (DMED) é uma declaração apresentada a Receita Federal pelos profissionais e empresas como hospitais e planos de saúde. Se a pessoa não declarar dependendo do valor o FISCO pode desconfiar como você está recebendo rendimentos.

FONTES:

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=88018&visao=anotado
http://www.coaf.fazenda.gov.br
http://sped.rfb.gov.br
http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/dimob-declaracao-de-informacoes-s-atividades-imobiliarias
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15253
http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/doi-declaracao-sobre-operacoes-imobiliarias
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15951

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Profissional Contábil (CRC320961/O-4), empreendedor e amante de Star Wars e Criptomoedas. Para ele, Bitcoin além de ser um meio de troca e reserva de valor pode ser utilizado futuramente como unidade de conta.

  • Edson Coutinho

    Se o Banco Central não reconhece Bitcoins como moeda, não acho obrigatório declarar… Ou estou errado?

    Aqui no Brasil pagamos IPVA absurdamente caro, e não vemos as manutenções das ruas, investimentos na saúde, educação…
    Ou estou errado tbm?
    Me corrijam se eu estiver!!!

    • Fábio Garcia de souza

      É obrigatório declarar o ganho com a moeda, mesmo que para o governo ela não exista.

    • SiouxBR

      Edson,

      Para a receita o Bitcoin é um “bem” como carro, casa, ouro, etc. Por isso precisa declarar.

      Além disso o objetivo principal nesse momento é identificar lavagem de dinheiro, para impedir que alguém “apareça” com R$ 10 milhões na conta e diga que ganhou com Bitcoin.

      Se o dinheiro que você usou para comprar os teus bitcoins é de origem lícita você não tem com o que se preocupar.

      Além disso, como pode vender até R$ 35 mil por mês (R$ 420 mil/ano) sem pagar nenhum imposto, quando precisar vender é só ir fazendo aos poucos para ficar livre do IR.

      • Gregor Barros

        Pra mim juridicamente a receita está errada.nao existe lei q defina no Brasil o q é btc.
        O PROBLEMA é q o Cidadão vai gastar com advogado ou justiça contra a receita. No Brasil as instituições não respeitam o Cidadão.
        A receita quer cobrar por algo q não existe juridicamente. E vc vai ter q gastar pra se Dedénder.
        Se não foi definido o q é btc por lei
        Como a receita quer definir como patrimônio.
        Assim. Abre brecha pra ela definir qualquer coisa como patrimônio
        Vc compra um carro de brinquedo pra seu filho. Ai ela decide q isso é patrimônio e vc tem q pagar.
        Já beira ao absurdo isso.
        O PROBLEMA maior é q se vc ganhar uma ação judicial contra a receita. Ela também não te paga.
        Não vai te indenizar
        Meu avô perdeu $$ no plano Collor
        Morreu sem receber
        Isso é o estado
        A coisa mais desgraçada e maligna do mundo……
        Essa merda tem q acabar

        • SiouxBR

          Gregor,

          Segundo a Receita Federal, qualquer coisa que possua valor é “patrimônio” (no caso, bem ou direito). Como bitcoin tem valor, seria um bem, independente de ser uma moeda reconhecida pelo BACEN.

          Tenha em mente, entretanto, duas coisa:

          1) Você precisa declarar somente bens com valor superior a R$ 5.000,00. Ou seja, não precisa declarar seu vídeo game, celular, notebook ou qualquer coisa do tipo. Na prática, não precisa declarar nenhum bem que não será revendido. Ou seja, se você comprar uma TV de 75″ por R$ 15 mil para uso em sua casa, não precisa se preocupar em declará-la, pois dificilmente você irá futuramente vendê-la (como acontece com carros, imóveis, ouro, ações, etc.);

          2) A Receita não cobra nenhum imposto por “ter” bitcoins ou qualquer bem. Você paga apenas imposto de 15% sobre o LUCRO da operação quando você vende. E mesmo assim, se você vender menos de R$ 35 mil por mês, fica isento de imposto independente do lucro;

          E como escrevi antes, o objetivo principal da Receita Federal é identificar lavagem de dinheiro, para impedir que alguém “apareça” com R$ 10 milhões na conta e diga que ganhou com Bitcoins.

          Sobre o Plano Collor, parece que finalmente a justiça decidiu sobre como será feita a indenização do dinheiro confiscado no Plano Collor. Como seu avô não está mais vivo, os herdeiros devem receber a indenização. Acompanhe nos jornais que em breve deve sair mais notícias.

          • Gregor Barros

            Amigo. Entendi sua explanação. Até já sabia da maioria das coisas.
            Mas existe uma lacuna jurídica aí. Btc Seria um bem imaterial
            Não é como carro ou outros objetos. A receita está definindo como um bem algo q não está previsto como um.
            Lógico q o estado resolve isso fácil. É só fazer uma lei e definir a categoria. Oq eu acho é a q a receita está abusando de sua autoridade. Não faz sentido algo q não existe ser taxado
            Lógico q a existência de receita Federal já é ilógico e imoral.
            Uma organização constituída pra roubar pessoas
            Outra coisa q vc disse e me deixou na dúvida
            Sobre carro
            Se eu tiver um antigo. De coleccionador e não tiver intenção de negociar. Apenas Guarda. Não preciso declarar???
            Aí num futuro se eu morrer. Aposto q será obrigado a pagar imposto de transmissão pelos herdeiros ou até multa por não ter declarado. Mudar no documento a propriedade vai dar um rolo danado

          • SiouxBR

            Olá, Gregor!

            Sobre o bem ser material ou imaterial, é irrelevante. Tanto que empresas precisam declarar no balanço suas marcas, que se enquadram nessa categoria.

            No momento o bitcoin está sendo tratado de forma bem parecida com ações (no sentido tributário).

            Sobre o carro antigo: como ele estaria registrado no DETRAN, o ideal é que você o declare (principalmente se estiver registrado no seu nome).

            E não se preocupe com heranças: exceto se você ou seus pais tiverem um patrimônio muito grande, o advogado que for fazer a partilha irá ensinar inúmeras formas de legalmente reduzir os impostos sobre bens não imóveis.

            Meu pai faleceu ano passado e no final das contas somente a casa dele entrou no inventário. Todo o resto caiu em um “limbo”.

          • Gregor Barros

            A Receita não cobra nenhum imposto por “ter” bitcoins ou qualquer bem

            Isso q vc disse não é bem assim!!!
            Veja ações vc pode possuir e não pagará imposto se as guardar.
            Agora carro. Pra usar nas ruas q são públicas. Precisa pagar imposto. Se não tem o carro apreendido.
            Então ele não é seu. É como se fosse um bem alugado.
            Vc paga pra usar. Se não pagar tomam de vcs.
            Ágora com imóveis tem o IPTU
            Mas um caso de pagar para mantê-lo.

          • SiouxBR

            Desculpe, não fui bem claro. Quando me referi a imposto estava falando exclusivamente do Imposto de Renda, que é o que incide sobre o lucro gerado pela alienação (venda) dos bitcoins.

            Sim, carro tem o IPVA e os imóveis tem o IPTU (e mais outros impostos e taxas cobrados por ocasião da venda).

    • milmacrs

      O mais interessante que o Bitcoin pode fazer por nós é o que fez pelo Dâniel Fraga. Ponha tudo em Bitcoin, de preferência em uma wallet fora do Brasil. O estado só tem duas maneiras de exercer seu poder coercitivo. Confisco e violência física. Bitcoin eles não podem confiscar e ainda não chegamos ao ponto de exercerem a violência física caso você sonegue impostos

      • SiouxBR

        Trabalho em um banco e recentemente fiz um curso sobre prevenção de lavagem de dinheiro. Todos os bancos e corretoras (sejam de ações ou bitcoins) do mundo são obrigados a informar as movimentações financeiras de seus clientes para as receitas federais dos respectivos países.

        Ou seja, se você opera com uma corretora americana, como a Coinbase, por exemplo, ela informará a Receita americana sobre a movimentação dos cidadãos americanos. Como o Brasil tem um acordo de cooperação com os USA, as Receitas de ambos os países trocam informações sobre as movimentações de seus cidadãos (operações feitas por americanos com instituições financeiras do Brasil e feitas por brasileiros nas instituições no USA).

        Embora essa troca de dados não seja on-line, em algum momento você terá todas as suas operações feitas em Exchanges internacionais informadas à Receita brasileira.

        • milmacrs

          Pode informar o que quiser mas não pode confiscar

          • SiouxBR

            Sim, mas se você tiver outros bens no Brasil, a Receita pode confiscá-los (através de cobrança judicial, o que leva anos).

            E se você não tiver nenhum outro bem, convenhamos, você não é o tipo de contribuinte que eles estão interessados em pegar.

          • Gregor Barros

            Eu não sei sua opinião
            Mas pra mim lavagem de $$ Não é crime.
            É só mais uma desculpinha do estado pra controlar a sua vida.
            E seus bens.
            Eles usam essa coisa de terrorismo e etc….
            Pra iludir a massa. Dizer q estão servindo o Cidadão. Quando na verdade querem $$$
            Aumentar arrecadação e seu poder de controle
            Enfim.
            Crime é algo contra pessoas. Lavagem de $$$. Evasão . Tudo crime inventado

    • Gregor Barros

      Pra mim juridicamente a receita está errada.nao existe lei q defina no Brasil o q é btc.
      O PROBLEMA é q o Cidadão vai gastar com advogado ou justiça contra a receita. No Brasil as instituições não respeitam o Cidadão.
      A receita quer cobrar por algo q não existe juridicamente. E vc vai ter q gastar pra se Dedénder.
      Se não foi definido o q é btc por lei
      Como a receita quer definir como patrimônio.
      Assim. Abre brecha pra ela definir qualquer coisa como patrimônio
      Vc compra um carro de brinquedo pra seu filho. Ai ela decide q isso é patrimônio e vc tem q pagar.
      Já beira ao absurdo isso.
      O PROBLEMA maior é q se vc ganhar uma ação judicial contra a receita. Ela também não te paga.
      Não vai te indenizar
      Meu avô perdeu $$ no plano Collor
      Morreu sem receber
      Isso é o estado
      A coisa mais desgraçada e maligna do mundo……

  • Cássio Pinheiro

    Lógico que eles iam querer meter a mão, tava demorando já.

    • Gregor Barros

      Pra mim juridicamente a receita está errada.nao existe lei q defina no Brasil o q é btc.
      O PROBLEMA é q o Cidadão vai gastar com advogado ou justiça contra a receita. No Brasil as instituições não respeitam o Cidadão.
      A receita quer cobrar por algo q não existe juridicamente. E vc vai ter q gastar pra se Dedénder.
      Se não foi definido o q é btc por lei
      Como a receita quer definir como patrimônio.
      Assim. Abre brecha pra ela definir qualquer coisa como patrimônio
      Vc compra um carro de brinquedo pra seu filho. Ai ela decide q isso é patrimônio e vc tem q pagar.
      Já beira ao absurdo isso.
      O PROBLEMA maior é q se vc ganhar uma ação judicial contra a receita. Ela também não te paga.
      Não vai te indenizar
      Meu avô perdeu $$ no plano Collor
      Morreu sem receber
      Isso é o estado
      A coisa mais desgraçada e maligna do mundo……

  • Ricardo Gomes

    Kkkkk piada pronta. Essa receita não consegue rastrear dinheiro desviados para exterior dos corruptos quisá moedas virtuais. Kkkkkk me poupe.

  • guilherme ferreira

    Governo, uma praga que existe somente no intuito de atrapalhar e tirar seu dinheiro

  • Gabriel Ferreira

    Políticos eles não pegam.

  • Inquisidor

    Mas o propósito do bitcoins é ser inrastreavel ou não? Brazil é complexo nasceu aqui ,pediu para jogar no hard

    • Rodrigo Vieira

      Não é tão irrastreável.

    • Gregor Barros

      Pra mim juridicamente a receita está errada.nao existe lei q defina no Brasil o q é btc.
      O PROBLEMA é q o Cidadão vai gastar com advogado ou justiça contra a receita. No Brasil as instituições não respeitam o Cidadão.
      A receita quer cobrar por algo q não existe juridicamente. E vc vai ter q gastar pra se Dedénder.
      Se não foi definido o q é btc por lei
      Como a receita quer definir como patrimônio.
      Assim. Abre brecha pra ela definir qualquer coisa como patrimônio
      Vc compra um carro de brinquedo pra seu filho. Ai ela decide q isso é patrimônio e vc tem q pagar.
      Já beira ao absurdo isso.
      O PROBLEMA maior é q se vc ganhar uma ação judicial contra a receita. Ela também não te paga.
      Não vai te indenizar
      Meu avô perdeu $$ no plano Collor
      Morreu sem receber
      Isso é o estado
      A coisa mais desgraçada e maligna do mundo……
      Estado tem q morrer